Controlador

A Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais, com sede na Rua Vergueiro, 1855, Vila Mariana, São Paulo, SP CEP: 04101-000 – CNPJ 56.268.048/0001-30 (doravante, “Anfarmag” ou “Controlador”), na qualidade de Controlador, tratará seus Dados Pessoais em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de Dados Pessoais, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em linha com o Regulamento da UE 2016/679 (GDPR) e com o presente Aviso de Privacidade.

Canais de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais

Você pode exercer seus direitos e revogar seu consentimento por meio dos seguintes canais:

e-mail: lgpd@anfarmag.org.br

Objeto e métodos de tratamento

O Controlador tratará os Dados Pessoais fornecidos pelo consumidor ou legitimamente compartilhados com a Anfarmag por terceiros, conforme indicado abaixo:

a. informações pessoais (por exemplo: nome, sobrenome, local, endereço postal/eletrônico, telefone);

b.  informações judiciais (por exemplo: informações referentes a resoluções ou procedimentos de órgãos administrativos ou judiciais relacionados a infrações ou penalidades, informações cadastrais ao Ministério Público, polícia e Judiciário);

c. outras informações como geolocalização por IP ou GPS, seu número de IP, informações do seu dispositivo de acesso (como identificador da unidade, modelo, fabricante, plataforma, número de série, UUID, versão do sistema operacional, identificador de publicidade, nome e tipo de sistema operacional); informação da sua conexão de internet; tipo do seu navegador e as páginas e conteúdo que você acessa em nossos Serviços.

Para os fins deste Aviso de Privacidade, Tratamento significa qualquer operação

realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os Dados Pessoais são coletados quando você se torna um associado, quando você solicita atualização de dados ou ainda quando acessa os nossos sites, realiza buscas

e preenche formulários, como no caso de enviar comentários e participar de pesquisas para liberação de acesso a determinados materiais. Esses dados podem ser provenientes também de cursos online de acesso livre, eventos, sorteios e demais interações com os serviços oferecidos.

Os Dados acima são definidos como “Dados Pessoais” e serão tratamentos por meios automáticos, como sistemas de T.I ou em papel.

Finalidade e base legal para o tratamento

O Controlador tratará os Dados Pessoais do consumidor para o cumprimento das obrigações legais e das disposições contratuais que regem sua relação de consumo junto à Anfarmag, incluindo o tratamento necessário para prestar serviços, cumprir as obrigações e exercer direitos específicos no âmbito da prestação dos serviços contratados.

O tratamento dos Dados Pessoais do consumidor é, de fato, indispensável para a execução dos serviços prestados pela Anfarmag e para gestão do relacionamento entre essas partes. A Anfarmag realiza o tratamento dos Dados Pessoais do consumidor para finalidades específicas e sempre em correspondência com alguma das bases legais estabelecidas pela LGPD. As bases legais do tratamento de Dados Pessoais do consumidor se fundarão na execução de seu contrato de consumo, no cumprimento de obrigações legais e no consentimento, caso seja fornecido para fins específicos com informações prévias. Os Dados Pessoais dos consumidores também poderão tratados quando houver legítimo interesse da Anfarmag em fazê-lo, desde que os requisitos legais para tanto sejam atendidos.

As finalidades específicas e as bases legais a elas relacionadas podem ser encontradas no quadro abaixo.

 

Finalidade do Tratamento
Base Legal
Atuação em litígios judiciais, administrativos e arbitrais. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD)
Análise de adimplência e suspensão do fornecimento dos serviços Execução de contrato (art.7º, V, LGPD)
Análise e gestão de inadimplência. Execução de contrato (art.7º, V, LGPD)
Arrecadação de contribuição referente a associação. Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Atendimento não presencial (call center, URA – Unidade de Resposta Audível e canais digitais). Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Atendimento presencial nas lojas de atendimento. Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Atuação em litígios judiciais, administrativos e arbitrais. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI,LGPD)
Cadastro de clientes. Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Campanhas de marketing e análise de dados dos consumidores. Consentimento (art. 7º,I, LGPD)
Cobrança Administrativa. Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
Desenvolvimento e teste de canais de atendimento. Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
Elaboração de projeto Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Envio de base de dados para órgãos reguladores (para cumprimento de obrigações regulatórias) e cooperação e resposta a Autoridades Públicas. Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Gerenciamento de reclamações de consumidores. Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Gestão da base de dados para fins de cumprimento de obrigação regulatória Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Gestão de contratos. Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
Gestão do Clube de Vantagens aos consumidores Anfarmag. Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
Manutenção e melhoria de rede de computadores Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Pesquisa de satisfação de consumidores. Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
Prestação de Serviços de Cobrança Administrativa. Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
Protesto em Cartório. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD)
Qualidade da informação e atualização do cadastro dos consumidores. Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Relacionamento em redes sociais Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD)
Tratamento e resposta às manifestações ingressadas na Ouvidoria ou nos canais de denúncia pelos consumidores, Órgãos Reguladores e/ou de Defesa do Consumidor. Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Utilização e validação de informações de cadastro dos consumidores para envio de comunicações reguladas. Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)

 

 

Destinatários de dados pessoais

Para atender às finalidades supracitadas, os Dados Pessoais do consumidor podem ser disponibilizados, para:

a. aos colaboradores do Controlador ou às empresas da entidade, que tenham sido autorizadas dentro de suas atribuições e autorizações;

b. a empresas terceiras ou outros sujeitos (“Terceiros”) que realizam atividades de Tratamento em nome do Controlador, na qualidade de operador, e a pessoas físicas devidamente autorizadas a atuar dessa mesma forma

c. a comunicação de Dados Pessoais é realizada com base nas obrigações estabelecidas em lei ou regulamentação, bem como em autorizações específicas conferidas pelo consumidor;

d. a obrigação da Anfarmag de comunicar os dados às autoridades públicas permanece válida, sempre que uma solicitação específica for feita a esse respeito;

e. de forma anônima, os dados mantidos pelo Controlador podem ser objeto de comunicação e divulgação a Órgãos e Institutos para fins de pesquisa científica ou estatística ou para informações públicas.

 

Encarregado / Data Protection Officer (DPO)

O Controlador nomeou um Oficial de Proteção de Dados Pessoais, que pode ser contatado no endereço de e-mail: lgpd@anfarmag.org.br.

 

Transferência Internacional de dados pessoais

Os Dados Pessoais do consumidor serão tratados no Brasil, armazenados em servidores localizados no Brasil, na União Europeia ou nos EUA.

No caso de transferência de dados para países terceiros, a Anfarmag verificará se esses terceiros operam em países onde a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) venha a reconhecer um nível de proteção adequado.

Caso envolva a transferência para países terceiros onde a ANPD não venha a reconhecer um nível adequado de proteção, serão negociadas cláusulas adequadas de proteção de dados com esses terceiros ou outras medidas adequadas de proteção de dados, seus Dados Pessoais serão tratados em seu interesse e de acordo com seu próprio consentimento.

Lembre-se de que, apesar da Anfarmag emitir instruções operacionais comuns para todos os países em que a entidade opera, a transferência de seus Dados Pessoais pode estar exposta a alguns riscos relacionados à legislação local específica desses terceiros países sobre tratamento de dados pessoais.

Período de retenção de dados pessoais

Os Dados Pessoais tratados para os fins mencionados acima serão mantidos em conformidade com os princípios de finalidade, necessidade e adequação, em qualquer caso, até que as finalidades do tratamento tenham sido atingidas. Os Dados Pessoais serão armazenados de uma forma que permita a identificação de seu respectivo titular por um período que não exceda o necessário para os fins para os quais foram coletados e tratados.

Os Dados Pessoais dos consumidores serão tratados enquanto for mantida sua relação junto ao Controlador e serão também mantidos pelos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis. Os Dados Pessoais poderão, ainda, ser mantidos por prazos superiores para atenção às obrigações regulatórias ou, no caso de existência e para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Direitos dos Titulares

De acordo com os com os artigos 17 a 22 da LGPD e com os artigos 15-22 da General Data Protection Regulation 2016/679, em relação aos dados pessoais comunicados, você tem o direito de:

a. Confirmar, acessar e solicitar cópia, inclusive quanto às informações relacionadas ao uso compartilhado dos dados;
b. Solicitar retificação dos dados, bem como anonimização, bloqueio e eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
c. Solicitar eliminação ou portabilidade;
d. Limitar o tratamento de dados;
e. Opor-se ao tratamento;
f. Solicitar informação quanto às hipóteses de consentimento, sua revogação e os efeitos decorrentes;
g. Revogar seu consentimento, no limite do estabelecido pela legislação aplicável;
h. Solicitar revisão das decisões automatizadas;

Para exercer seus direitos como Titular de Dados Pessoais, você pode entrar em contato através do e-mail lgpd@anfarmag.org.br.

Para obter mais informações sobre seus Dados Pessoais, entre em contato com o Encarregado no endereço de e-mail: lgpd@anfarmag.org.br, especificando o conteúdo da sua solicitação no assunto.

Para exercer seus direitos e revogar seu consentimento, você pode entrar em contato conosco através da abertura de um ticket através do e-mail lgpd@anfamrag.org.br, lembramos que é seu direito apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), por meio dos canais de atendimento e disponibilizados no website https://www.gov.br/anpd/pt-br.

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