CURADORIA DO SETOR MAGISTRAL Conteúdos

17/04/2024 Informes

Comprovação do Porte econômico (ANVISA) – ME e EPP

Para a obtenção dos descontos nos valores das taxas de peticionamentos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), aplicáveis à concessão, alterações (endereço, razão social), ampliação ou redução de atividades/classes na Anvisa, é necessário que a empresa proceda anualmente o envio da comprovação do porte econômico, através de peticionamento eletrônico (via sistema SOLICITA).

No caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a comprovação é realizada mediante encaminhamento da cópia da certidão da junta comercial ou do cartório do registro civil de pessoa jurídica, atualizadas, até 30 de abril de cada exercício.

Clique aqui para visualizar o passo a passo para envio do porte econômico na Anvisa.

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