Para a obtenção dos descontos nos valores das taxas de peticionamentos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), aplicáveis à concessão, alterações (endereço, razão social), ampliação ou redução de atividades/classes na Anvisa, é necessário que a empresa proceda anualmente o envio da comprovação do porte econômico, através de peticionamento eletrônico (via sistema SOLICITA).
- Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)
Documento:
– Cópia da certidão da junta comercial ou do cartório do registro civil de pessoa jurídica
Prazo:
– Até 30 de abril de cada exercício
- Empresas de médio e grande porte
Documentos:
– Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa referente ao ano-calendário imediatamente anterior. O relatório deve ser enviado com a impressão de todas as pasta e fichas, em formato PDF (que permita a realização de busca textual e cópia)
– Recibo de entrega da ECF
Prazo:
– Até 31 de julho de cada exercício
Clique aqui para visualizar o passo a passo para envio do porte econômico na Anvisa.
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