A regulamentação da Vigilância Sanitária acaba de ser atualizada por meio de um decreto da presidente da república. O documento visa harmonizar as disposições legais em relação às inovações no controle sanitário de produtos, bens e serviços e substitui a norma anterior.
São 25 artigos contemplados no documento, que foca em normas gerais e deixa para regulação da Anvisa os detalhamentos técnicos.
Segundo o órgão, foram suprimidos apenas dispositivos já constantes em outras normas e as alterações não interferem nas ações de fiscalização e de licenciamento de estabelecimentos.
Confira o decreto na íntegra: