Foi publicada, pelo Conselho Federal de Farmácia, a Resolução CFF nº 719/2022, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
A norma aborda os atos e termos processuais, prazos, notificações, procedimentos e penalidades, e entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
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