CURADORIA DO SETOR MAGISTRAL Conteúdos

07/01/2022 Informes

Resolução CFF nº 719/2022 – Regulamento do Processo Administrativo Fiscal

Foi publicada, pelo Conselho Federal de Farmácia, a Resolução CFF nº 719/2022, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

A norma aborda os atos e termos processuais, prazos, notificações, procedimentos e penalidades, e entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

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