Decreto Nº 5.348, de 19 de Janeiro de 2005

Decreto Nº 5.348, de 19 de Janeiro de 2005

Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto
no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta
a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e passam a vigorar com a redação: FRACIONAMENTO