Lei 11.951 -Alteração do artigo 36 da Lei nº 5.991/73

Lei 11.951 -Alteração do artigo 36 da Lei nº 5.991/73

Vedação da captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanarias e postos de medicamentos, mesmo que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas