Resolução RDC n° 80, de 11 de maio de 2006- Fracionamento de Medicamentos

Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos,
dá nova redação aos arts. 2o e 9º do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências

Resolução RE n° 2328, de 20 de setembro de 2005, a Agência estabeleceu as condições técnicas e operacionais necessárias para a realização adequada dessa atividade, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 5.348, de 19 de janeiro de 2005.

Após Decreto n° 5775, de 10 de maio de 2006, que revogou o Decreto n° 5348, a Anvisa editou a RDC n° 80, de 11 de maio de 2006

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