Leis
Codigo de Defesa do Consumidor – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Vedação da captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanarias e postos de medicamentos, mesmo que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas
Dispõe sobre a prevenção,tratamento,controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de prod., subst. ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica,elencados pelo Min. da Saúde e dá outras providencia
Código de Defesa do Consumidor – Presidente da República sanciona Lei para que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço mantenha no estabelecimento um exemplar do Código de Defesa do Consumidor
SECRETARIA DE SAÚDE ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Habilitação de Laboratórios Analíticos em Saúde
Segundo os Requisitos da ISO/IEC 17025
