Desde 2019, farmácias magistrais brasileiras vêm sendo surpreendidas pelo bloqueio indevido de suas contas no aplicativo WhatsApp, pertencente à empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Para defender as farmácias associadas que se encontravam nessa situação, a Anfarmag rapidamente entrou com uma ação coletiva contra a empresa. O processo judicial, composto por várias etapas, foi marcado por reiteradas decisões favoráveis à associação e, no momento, aguarda decisão final.

Como, ao longo desse período, novas farmácias sofreram o bloqueio, a Anfarmag criou em 2020 nova lista de farmácias associadas afetadas e ingressou com ações individuais em defesa dessas empresas. Nesse caso, os processos aguardam decisão liminar.

Caso a sua farmácia tenha sido bloqueada após esses períodos – portanto não esteja contemplada em nenhuma das duas listas (links para as listas abaixo) –, deve primeiramente preencher e enviar ao WhatsApp a notificação extrajudicial e comunicar à Anfarmag (atendimento@anfarmag.org.br), enviando CNPJ, número bloqueado e se este é conta pessoa física ou business. Com esse monitoramento de quantos novos casos surgem servirá de base para futuras ações da associação.

Confira abaixo o andamento das ações.

Ação coletiva (confira farmácias contempladas na lista 1)

  • 16 de outubro de 2019 – A Anfarmag ingressou com ação coletiva representando as empresas associadas que informaram terem seus números bloqueados pelo WhatsApp.
  • 11 de novembro de 2019 – Decisão liminar determinou o desbloqueio do WhatsApp das farmácias que possuem a conta Business e a liberação de funcionamento integral deste aplicativo.
  • 7 de fevereiro de 2020 – Houve nova decisão delimitando o alcance e a extensão da decisão liminar anterior. Mesmo tendo sido determinada a liberação de funcionamento do WhatsApp, a nova decisão recomendou que as farmácias se abstenham de vender ou promover a venda, por meio do WhatsApp, de qualquer medicamento que necessite de receita médica, sob pena de sofrerem as consequências de novo bloqueio, agora legítimo e autorizado pelo poder judiciário.
  • 20 de fevereiro de 2020 – Facebook apresentou contestação.
  • 25 de fevereiro de 2020 – Ministério Público (MP) do Distrito Federal e Territórios manifestou interesse na discussão dos autos.
  • 8 de abril de 2020 – MP opinou pelo acolhimento parcial do pleito da Anfarmag para que as farmácias de manipulação possam utilizar o aplicativo WhatsApp para comercializar fórmulas manipuladas, exceto medicamentos sujeitos a controle especial, sendo vedada a realização de publicidade de medicamentos.
  • 15 de maio de 2020 – Foi declarada encerrada a instrução do processo porque o juiz entende que o processo já está apto a ser julgado.
  • Atualmente – Aguardando sentença.

Ações individuais (confira farmácias contempladas na lista 2)

  •  22 de maio de 2020 – A Anfarmag ingressou com ações individuais para farmácias não contempladas na primeira lista que informaram estar bloqueadas no WhatsApp.
  • Atualmente – Aguardando decisão liminar.

 

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