Foi publicada no DOU de 13.05.2021 a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”.

“Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 

Clique aqui e leia orientações sobre essa nova lei.
Dúvidas? Agende um atendimento gratuito em nosso serviço de Aconselhamento Fiscal/Tributário e/ou Jurídico.

  • Telefone: 4003-9019
  • E-mail: assessoriatecnica@anfarmag.org.br
  • Área do Associado: www.anfarmag.org.br > Área do Associado > Cadastre sua dúvida
  • Whatsapp: (11) 97554-042

Fique por dentro
RECEBA INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DO MERCADO MAGISTRAL

    Ao informar meus dados, eu concordo com a Política de Privacidade.