Os municípios podem decretar estado de lockdown, restrição emergencial ou de outra ordem em função da pandemia de Sars-Cov-2. Nesses casos, é importante atentar-se à publicação de decreto, portaria ou outra norma análoga de seu município, para entender como aplicá-las em seu estabelecimento, inclusive no âmbito da legislação trabalhista, no que se refere ao pagamento dos dias trabalhados e à possibilidade de uso do banco de horas.

Acesse o informa “Antecipação de feriados em função da Covid-19 – Relação empresa – funcionário” e entenda os deveres das empresas e de funcionários nesses casos.
 

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