Compartilhar
Facebook
Twitter
Conselho Federal de Farmácia – Resolução CFF Nº 701/2021 Atividade do Profissional Farmacêutico – Declaração DAP
11/03/2021

Foi publicada pelo CFF a Resolução CFF nº 701/2021, no DOU nº 41, de 03 março de 2021, Seção 1 (p. 119), que “Institui a Declaração de Atividade Profissional (DAP)”. 

A norma traz nova orientação sobre a Declaração de Atividade Profissional para a admissão de profissional substituto temporário. Na nova modalidade DAP, é possível admitir farmacêutico substituto temporário por no máximo 30 dias, mediante solicitação via formulário específico, disponibilizado pelo Conselho de sua jurisdição. Esse peticionamento é isento de custo adicional para a empresa/estabelecimento.

A DAP poderá ser utilizada apenas em empresas ou estabelecimentos regulares e nas quais exista farmacêutico anotado perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF) na condição de responsável técnico, além dos demais farmacêuticos necessários para o atendimento em todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

O farmacêutico substituto — que desenvolve a atividade por tempo limitado ou eventual em razão de férias, escalas, folgas, plantões, licenças específicas, educação continuada etc., do substituído —, deverá declará-la perante o CRF, assim como seus respectivos horários e formas de execução, conforme modelo anexo, devendo apresentar o documento comprobatório de vínculo ou contrato de trabalho com a empresa ou estabelecimento, nos termos da legislação em vigor.

A DAP não poderá ser utilizada:

I - Nos casos de afastamentos do farmacêutico responsável técnico ou do substituto, por período superior a 30 (trinta) dias;

II - Para horários de funcionamento não declarados junto ao CRF;

III - Na hipótese de rescisão contratual, desligamento da empresa, abandono do emprego do farmacêutico responsável técnico ou dos substitutos ou, ainda, da baixa de responsabilidade técnica, a empresa deverá promover a imediata regularização.

Dúvidas? Converse com o Serviço de Atendimento ao Associado
• Telefone: 4003-9019 (opção 3)
• E-mail: [email protected]
• Área do Associado: www.anfarmag.org.br > Área do Associado > Cadastre sua dúvida
• Whatsapp: (11) 97554-0423