O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) tornou mais rigorosa a chamada Lei Seca com a publicação da Resolução MC-CONTRAN nº 432, de 23 de janeiro de 2013 (DOU 29/01/13 – seção 1 – p.30). Agora, a configuração da infração de trânsito, prevista no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se dá quando a medição realizada alcançar quantidade igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, com relação ao teste do etilômetro (bafômetro), que corresponde a metade da quantidade anterior tolerada, que era de 0,1 mg/L, pois desconta o erro máximo admissível do aparelho (0,04mg/L), conforme estabelecido pelo INMETRO na Portaria 006/02. Portanto, a margem de tolerância é o erro máximo admissível. Para o crime previsto no Artigo 306 do CTB, a infringência se dá quando a medição realizada no bafômetro for igual ou superior a 0,34mg/L, também descontado o erro máximo admissível de 0,04mg/L.

No entanto, para caracterização da infração, através de exame de sangue, qualquer concentração de álcool registrada tipifica a infração. Ou seja, no exame de sangue a tolerância é zero para a infração administrativa. Já para a configuração do crime, através do exame de sangue, a dosagem alcoólica encontrada terá que ser igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6dg/L) ou 60 mg/L de sangue, mantendo-se como anteriormente.

Uma das formas de apresentação de medicamentos homeopáticos é a forma líquida que, em sua maioria, são preparados em soluções contendo 30% de etanol, o que pode gerar dúvidas nos consumidores deste produto quanto à possível infração se submetidos ao teste do etilômetro logo após a ingestão dos medicamentos.

Ana K. C. C e cols. realizaram trabalho recente onde identificaram o teor de etanol presente no sangue após a administração de diferentes quantidades de uma solução contendo álcool etílico a 30% (similar a preparações homeopáticas). Como resultado encontraram que pessoas de peso médio (70Kg) após a ingestão de 5 gotas (dose usual) dessa solução, apresentam uma concentração sanguínea de 1mg/L de sangue e que a administração de 12mL ou o equivalente a 300gts dessa solução levou a uma concentração de 62mg/L  de sangue em pessoa de peso médio (70Kg).

Não há estudos sobre o teor de álcool presente no ar exalado após a administração de soluções hidroalcoólicas nos teores presentes em medicamentos homeopáticos.

Diante da situação, para evitar resultado falso positivo em uma situação de verificação por parte da autoridade policial, recomenda-se que seja informado sobre uso de medicamento contendo teor de álcool etílico em sua composição. Apresentar o frasco em uso o qual habitualmente descreve em sua rotulagem o teor de álcool etílico presente, informar quando foi administrado pela última vez e aguardar a orientação sobre como proceder ao teste do etilômetro.

Referências:

Resolução MC-CONTRAN nº 432, de 23 de janeiro de 2013, disponível em > http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/(resolução%20432.2013c).pdf , acessado em 19/02/2013.

Farmacopeia Homeopática Brasileira, 3ª. Edição, disponível em > http://www.anvisa.gov.br/farmacopeiabrasileira/conteudo/3a_edicao.pdf, acessado em 19/02/2013

Ana K. C. C. , Elizabete G.C., Walcymar L. E.. O etanol nos medicamentos homeopáticos, trabalho apresentado durante o Congresso Brasileiro de Homeopatia, Belo Horizonte – MG, Brasil, novembro de 2012.

Equipe Técnica ABFH e Anfarmag

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