Encaminhamos pelo presente, anexos arquivos digitais contendo documentação necessária que as farmácias associadas abrangidas pela medida liminar devem possuir em seus estabelecimentos de forma a evitar eventual autuação pelas autoridades sanitárias, a saber:

1. Petição Inicial do Mandado de Segurança;

2. Relação das Associadas abrangidas pela decisão;

3. Decisão Judicial – Liminar.

Informamos que o Departamento Jurídico da Anfarmag está avaliando a forma que serão feitos os protocolos da documentação na ANVISA, haja vista que não há procedimento definido para protocolo físico.

Para maiores informações, entre em contato com a Anfarmag por meio da área de acesso restrito ao associado (webdesk – www.anfarmag.org.br), por e- mail: assessoriatecnica@anfarmag.org.br ou pelo telefone (11) 2199-3499.

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