A Anfarmag informa as publicações referentes a “Renovação, Concessão, Alteração, Retificação, Cancelamento, Indeferimento ou Despachos da DICOL” dos processos relativos a AFE e AE.   

Nossa recomendação é que o farmacêutico responsável:      

(i) consulte estas resoluções, através dos links abaixo descritos;  

(ii) salve em arquivo e imprima a folha do DOU para seu controle, para apresentar às autoridades fiscalizadoras quando solicitados e apresentar aos fornecedores quando da aquisição de insumos; 

(iii) em caso de indeferimento, proceda a “Reconsideração do Indeferimento” dentro do prazo de dez dias a contar da data da publicação do DOU. Deve efetuar o Peticionamento Eletrônico exclusivamente de forma on line, utilizando os seguintes códigos de assunto:      

-Código de Assunto: 70152 – FARMÁCIAS E DROGARIAS: RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO;            

(iv) em caso de publicações com erros: quando algum dos dados da farmácia esteja incorreto, deve solicitar por meio do peticionamento (código de assuntos) a Retificação de publicações;     

Publicações: Diário Oficial da União – Suplemento      

Diário Oficial da União Nº 85 de 06 de Maio de 2013, Seção 1, Suplemento ANVISA, páginas 24 a 57.    

Para acessar DOU: http://portal.in.gov.br/ 

Suplemento Anvisa: Pesquisa nos Diários Oficiais ˃Suplementos˃Anvisa˃Período˃Consulta

(exemplo):


 

 

 

 

Resoluções por assunto da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) de Farmácias:

  • Autorização de Funcionamento (AFE):   

RESOLUÇÃO – RE N° 1.602, DE 3 DE MAIO DE 2013 –  p – 36 a 46

Conceder Pedido de Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.600, DE 3 DE MAIO DE 2013 – p 24 a 31

Conceder Renovação de Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE N° 1.601, DE 3 DE MAIO DE 2013 – p 31  a 35

Conceder Alteração de Autorização de Funcionamento

 

  • Autorização Especial (AE):

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.624, DE 3 DE MAIO DE 2013 – p  54 a 55

Conceder Pedido de Autorização Especial

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.625, DE 3 DE MAIO DE 2013 – p 55

Conceder Alteração de Autorização Especial

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.626, DE 3 DE MAIO DE 2013 p 55 a 57

Conceder Renovação de Autorização Especial

 

  • Retificação de Publicação:

Houve

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=06/05/2013&jornal=1&pagina=80&totalArquivos=144

 

  • Indeferimentos de Autorização de Funcionamento e Especial (AFE e AE):

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.599, DE 3 DE MAIO DE 2013 – p. 23 e 24

Indeferir Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento

RRESOLUÇÃO – RE Nº 1.627, DE 3 DE MAIO DE 2013 – p 57

Indeferir Pedido de Concessão de Autorização Especial

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.628 DE 05 DE MAIO DE 2013 p – 57

Indeferir Pedido de Renovação de Autorização Especial

Observação – O prazo para interposição da reconsideração de indeferimento é de até 10 (dez) dias a contar da sua publicação, conforme a RDC nº 204 / 2005 (art. 12), RDC nº 25 / 2008 (art. 4º) e Lei nº 9.784 / 1999 (art. 59). Para fins de contagem de prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 13 da RDC nº 204 / 2005 e art. 66 da Lei 9.784 / 1999)

Obs: Caso durante a realização do peticionamento de forma ON LINE o site apresente alguma instabilidade recomendamos entrar em contato com a ANVISA pelo 0800 642 9782 ou se preferir através do link:

http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp 

  • Cancelamento de Publicações:

Não Houve

Não Houve

 

  • ARESTO do Diretor da ANVISA/DICOL:
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE – Em 3 de maio de 2013 – p. 75 e 76 http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=06/05/2013&jornal=1&pagina=75&totalArquivos=144

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