A Anfarmag informa as publicações referentes a “Renovação, Concessão, Alteração, Retificação, Cancelamento, Indeferimento ou Despachos da DICOL” dos processos relativos a AFE e AE.       

Nossa recomendação é que o farmacêutico responsável:      

(i) consulte estas resoluções, através dos links abaixo descritos;

(ii) salve em arquivo e imprima a folha do DOU para seu controle, para apresentar às autoridades fiscalizadoras quando solicitados e apresentar aos fornecedores quando da aquisição de insumos;   

(iii) em caso de indeferimento, proceda a “Reconsideração do Indeferimento” dentro do prazo de dez dias a contar da data da publicação do DOU. Deve efetuar o Peticionamento Eletrônico exclusivamente de forma on line, utilizando os seguintes códigos de assunto:       

-Código de Assunto: 70152 – FARMÁCIAS E DROGARIAS: RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO;            

(iv) em caso de publicações com erros: quando algum dos dados da farmácia esteja incorreto, deve solicitar por meio do peticionamento (código de assuntos) a Retificação de publicações;        

Publicações: Diário Oficial da União – Suplemento       

Diário Oficial da União Nº 95 de 20 de Maio de 2013, Seção 1, Suplemento ANVISA, páginas 57 a 126   

Para acessar DOU: http://portal.in.gov.br/ 

Suplemento Anvisa: Pesquisa nos Diários Oficiais ˃Suplementos˃Anvisa˃Período˃Consulta

(exemplo):


 

 

 

 

Resoluções por assunto da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) de Farmácias:

  • Autorização de Funcionamento (AFE):   
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.807, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 121 a 126 Conceder Alteração de Autorização de Funcionamento
RESOLUÇÃO – RE N° 1.806, DE 17 DE MAIO DE 2013 –  p 106 a 121 Conceder Renovação de Autorização de Funcionamento
RESOLUÇÃO – RE N° 1.804, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 91 a 104 Conceder Pedido de Autorização de Funcionamento

 

  • Autorização Especial (AE):
RESOLUÇÃO – RE N° 1.780, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 60 a 63 Conceder Renovação de Autorização Especial
RESOLUÇÃO – RE N° 1.778, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 57 a 58 Conceder Pedido de Autorização Especial
RESOLUÇÃO – RE N° 1.779, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 58 a 60 Conceder Alteração de Autorização Especial

 

  • Retificação de Publicação:

 Não houve

Não houve

 

  • Indeferimentos de Autorização de Funcionamento e Especial (AFE e AE):
RESOLUÇÃO – RE N° 1.805, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 104 a 106 Indeferir Pedido de Autorização de Funcionamento
RESOLUÇÃO – RE N° 1.808, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 126 Indeferir Pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento
RESOLUÇÃO – RE N° 1.781, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 63 a 64 Indeferir Pedido de Concessão de Autorização Especial
RESOLUÇÃO – RE N° 1.782, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 64 Indeferir Pedido de Alteração de Autorização Especial
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.783, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 64 Indeferir Pedido de Renovação de Autorização Especial

 

Observação – O prazo para interposição da reconsideração de indeferimento é de até 10 (dez) dias a contar da sua publicação, conforme a RDC nº 204 / 2005 (art. 12), RDC nº 25 / 2008 (art. 4º) e Lei nº 9.784 / 1999 (art. 59). Para fins de contagem de prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 13 da RDC nº 204 / 2005 e art. 66 da Lei 9.784 / 1999)

Obs: Caso durante a realização do peticionamento de forma ON LINE o site apresente alguma instabilidade recomendamos entrar em contato com a ANVISA pelo 0800 642 9782 ou se preferir através do link:

http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp 

  • Cancelamento de Publicações:
RESOLUÇÃO – RE N° 1.803, DE 17 DE MAIO DE 2013 – p 84 a 91 Conceder Cancelamento de Autorização de Funcionamento

 

  • ARESTO do Diretor da ANVISA/DICOL:

 Não houve

Não houve

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