A Anfarmag informa as publicações referentes a “Renovação, Concessão, Alteração, Retificação, Cancelamento, Indeferimento ou Despachos da DICOL” dos processos relativos a AFE e AE.   

Nossa recomendação é que o farmacêutico responsável:

(i) consulte estas resoluções, através dos links abaixo descritos;

(ii) salve em arquivo e imprima a folha do DOU para seu controle, para apresentar às autoridades fiscalizadoras quando solicitados e apresentar aos fornecedores quando da aquisição de insumos;     

(iii) em caso de indeferimento, proceda a “Reconsideração do Indeferimento” dentro do prazo de dez dias a contar da data da publicação do DOU. Deve efetuar o Peticionamento Eletrônico exclusivamente de forma on line, utilizando os seguintes códigos de assunto:   

-Código de Assunto: 70152 – FARMÁCIAS E DROGARIAS: RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO;             

(iv) em caso de publicações com erros: quando algum dos dados da farmácia esteja incorreto, deve solicitar por meio do peticionamento (código de assuntos) a Retificação de publicações;      

Publicações: Diário Oficial da União – Suplemento

Diário Oficial da União Nº 81 de 29 de Abril de 2013, Seção 1, Suplemento ANVISA, páginas 90 a 115.

Para acessar DOU: http://portal.in.gov.br/  

Suplemento Anvisa: Pesquisa nos Diários Oficiais ˃Suplementos˃Anvisa˃Período˃Consulta

(exemplo):
  

  

 

 

 

 

Resoluções por assunto da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) de Farmácias: 
  

  • Autorização de Funcionamento (AFE):   

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.507, DE 25 DE ABRIL DE 2013  p – 90 a 93

Conceder Pedido de Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.509, DE 25 DE ABRIL DE 2013 -p 94 a 96

Conceder Renovação de Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.510, DE 25 DE ABRIL DE 2013 p 96  a 111

Conceder Alteração de Autorização de Funcionamento

 

  • Autorização Especial (AE):   

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.512, DE 25 DE ABRIL DE 2013 p  112 

Conceder Pedido de Autorização Especial

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.513, DE 25 DE ABRIL DE 2013 p 112 

Conceder Alteração de Autorização Especial

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.514, DE 25 DE ABRIL DE 2013 p 112 a  115

Conceder Renovação de Autorização Especial

  

  • Retificação de Publicação:

 Não houve

Não houve

      

  • Indeferimentos de Autorização de Funcionamento e Especial (AFE e AE):

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.508, DE 25 DE ABRIL DE 2013 – p. 93 a 94

Indeferir Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.511, DE 25 DE ABRIL DE 2013 p – 111 a 112

Indeferir Pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.515, DE 25 DE ABRIL DE 2013 p 115 

Indeferir Pedido de Concessão de Autorização Especial

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.516, DE 25 DE ABRIL DE 2013 p – 115 

Indeferir Pedido de Renovação de Autorização Especial

Observação – O prazo para interposição da reconsideração de indeferimento é de até 10 (dez) dias a contar da sua publicação, conforme a RDC nº 204 / 2005 (art. 12), RDC nº 25 / 2008 (art. 4º) e Lei nº 9.784 / 1999 (art. 59). Para fins de contagem de prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 13 da RDC nº 204 / 2005 e art. 66 da Lei 9.784 / 1999)     
   
Obs: Caso durante a realização do peticionamento de forma ON LINE o site apresente alguma instabilidade recomendamos entrar em contato com a ANVISA pelo 0800 642 9782 ou se preferir através do link:
     
http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp 
   

  • Cancelamento de Publicações: 

DOU Nº 81, Seção 1, p. 56 

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=29/04/2013&jornal=1&pagina=56&totalArquivos=112

     

  • ARESTO do Diretor da ANVISA/DICOL:  

Não Houve

Não Houve

 
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