Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.999/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com o objetivo de conceder crédito mais barato para micro e pequenos empreendimentos.

Para contratar linha de crédito, as empresas devem comprovar receitas conforme seu porte, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

A Lei 13.999 trouxe algumas inovações e facilidades para o micro e pequeno empresário:

  • Será exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescidos dos encargos. No caso de empresas em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos;
  • O limite de empréstimo será de 30% do faturamento anual de 2019. No caso das empresas com um ano de funcionamento, o limite de empréstimo poderá ser de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso;
  • Os empréstimos poderão ser acessados em todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central, incluindo-se as Fintecs (bancos digitais), que vão operar com recursos próprios e poderão contar com garantia da União limitada a 85% do valor de cada operação em caso de calote da empresa.

Em contrapartida, as empresas interessadas no crédito deverão manter pelo menos a mesma quantidade de funcionários desde a data de entrada em vigor da lei até 60 dias após o recebimento da última parcela do financiamento.

Outros pontos importantes da nova lei:

  • Prazo de adesão e Prazo de pagamento: Os bancos e instituições financeiras terão até seis meses, após a entrada em vigor da lei, para formalizar as operações de crédito e o prazo de pagamento é de até 36 meses com juros de 3% (Selic), acrescida de 1,25% ao ano sobre o valor concedido.
  • As empresas solicitantes estarão sujeitas a análise de crédito perante as instituições financeiras.

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