Em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada na última quarta-feira, 1º de abril, a Medida Provisória nº 936/2020, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e traz medidas para regular as relações trabalhistas diante do impacto da covid-19 para as empresas e colaboradores.

São medidas do programa:

I – Pagamento de benefício emergencial de preservação do emprego e da renda

O Governo Federal arcará com parte da remuneração mensal dos trabalhadores com carteira assinada a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
O valor de tal benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:

a) na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se o percentual da redução sobre a base de cálculo;

b) na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

c) As medidas como a suspensão de contrato serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

II – Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários
O texto permite a redução de jornada de trabalho e salário para trabalhadores formais nas seguintes situações:

d) Trabalhadores que recebem até 3 salários mínimos mensais, atualmente no valor de R$ 3.117, nas seguintes proporções: 25%; 50% ou até 70%, por até 90 dias, bastando um acordo individual para efetivar a redução. Para essas situações o Governo Federal pagará a proporção do valor do Seguro Desemprego equivalente à redução, que varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03;

Exemplo d: Um funcionário que recebeu R$ 2.000 por mês nos últimos 12 meses e tenha o salário reduzido em 70% receberá sua remuneração calculada da seguinte forma:

Salário = R$ 2.000
Empresa paga = R$ 600
Governo paga =  R$ 1.269,12, equivalente a 70% do valor do Seguro Desemprego
Trabalhador recebe = R$ 1.869,12

e) Trabalhadores que recebem entre R$ 3.117,00 e R$ 12.202,00: a jornada e os rendimentos podem ser reduzidos em até 25% mediante acordo individual de empregador e empregado. Reduções entre 50% a 70% deverão ser feitos mediante acordo coletivo com a interveniência dos sindicatos.

Exemplo e: Um funcionário que recebeu R$ 5.000 por mês nos últimos 12 meses e tenha o salário reduzido em 70% receberá sua remuneração calculada da seguinte forma:
Salário = R$ 5.000,00
Empresa paga = R$ 1.500
Governo paga =  R$ 1.269,12, equivalente a 70% do valor do Seguro Desemprego
Trabalhador recebe = R$ 2.769,12

f) Trabalhadores que ganham acima de R$ 12.202 que tenham diploma de curso superior: a redução de jornada e salário pode ser feita mediante acordo individual de trabalho.

 

III – Suspensão temporária do contrato de trabalho

f) A medida prevê a possibilidade de suspensão total do contrato pelo período de dois meses, durante os quais o governo pagará parcela integral do seguro-desemprego, que varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03. Nesse caso o empregado não poderá prestar nenhum serviço ao estabelecimento durante o período. Permanecem benefícios voluntários como vale-alimentação ou plano de saúde.

Exemplo f: Um funcionário que recebeu R$ 2.000 por mês nos últimos 12 meses e tenha o salário reduzido em 70% receberá sua remuneração calculada da seguinte forma:
Salário = R$ 2.000
Empresa suspende integralmente o contrato = valor 0,00
Governo paga 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, neste exemplo R$ 1.869,12, e o trabalhador recebe R$ 1.869,12.

g) Outra hipótese prevista é para as empresas que faturam mais que R$ 4,8 milhões ao ano, que poderão suspender até 70% da força de trabalho, mantendo o pagamento de um terço do salário para os trabalhadores que estejam com o contrato em suspensão. Esse valor não tem caráter de salário, e sim de complementação, não incidindo sobre ele, portanto, os encargos trabalhistas. O trabalhador que aderir ao acordo não terá nenhum impacto futuro no recebimento do seguro-desemprego em caso de demissão. O depósito da parcela do seguro-desemprego será depositado diretamente pelo governo na conta do trabalhador.

Exemplo g: Um funcionário que recebeu R$ 5.000 por mês nos últimos 12 meses e tenha o salário reduzido em 70% receberá sua remuneração calculada da seguinte forma:
Salário = R$ 5.000
Empresa paga = R$ 1.500
Governo paga = R$ 1.269,12 equivalente a 70% do valor do Seguro Desemprego
Trabalhador recebe = R$ 2.769,12

i) Tanto para os casos de interrupção quanto para os casos de suspensão do contrato de trabalho, o artigo 10º estabelece a estabilidade provisória de emprego por igual período acordado.

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