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Multa do FGTS reduzida de 50% para 40%
16/12/2019

Multa do FGTS reduzida de 50% para 40%

 Foi publicada no Diário Oficial da União de 12/12/2019 a Lei nº 13.932, que põe fim ao pagamento adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa. De acordo com as normas atuais, as empresas pagam multa de 50%, sendo que 40% ficam para o colaborador dispensado sem justa causa e 10% para o Estado. Com a nova publicação, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa passará a ser exclusivamente de 40%, referentes ao valor destinado ao colaborador, de modo que não haverá mais o adicional de 10% para o Estado.

Acesse a publicação.

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