A Prefeitura Municipal de Niterói e a Câmara Municipal de Niterói publicaram a Lei nº 3495, de 7 de maio de 2020, que determina lockdown de 11 a 15 de maio, podendo ser prorrogado até 22 de maio.

Pontos importantes que devem ser atendidos pelas farmácias:

Art.1º. É vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, praias, equipamentos, locais e praças públicas, dentro do Município de Niterói, a partir de 11 de maio até o dia 15 de maio de 2020, podendo ser prorrogado até o dia 22 de maio de 2020, em descompasso com as medidas temporárias de isolamento social estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal em razão da epidemia de COVID-19.
§ 1º Ficam excetuadas da vedação prevista no caput do presente artigo as hipóteses de deslocamento por força de trabalho, para ida a serviços de saúde ou farmácias, para compra de insumos alimentícios e congêneres essenciais à subsistência, bem como para ida a estabelecimentos autorizados a funcionar.
§ 2º O descumprimento do disposto no caput implicará sanção de multa administrativa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), que poderá ser dobrada, na hipótese de reincidência, sem prejuízo da responsabilização penal correlata. (gn)

A lei não expressa detalhamento sobre horários de funcionamento, regras de higiene, regras para controle de entrada de pessoas nos estabelecimentos, fornecimento de alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel) e serviços de entrega em domicílio.

Para orientações específicas sobre uso de máscaras e regras de distanciamento social, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Niterói promulgaram a Lei nº 3494, de 6 de maio de 2020. Pontos de destaque:

Art. 1º Fica estabelecida, como medida sanitária preventiva, a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas em filas de espera de estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a epidemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), bem como em filas de bancos e de casas lotéricas.
§ 1º Para tanto, é obrigatório ao estabelecimento a demarcação de espaço próprio para que os consumidores aguardem atendimento, dentro e fora das suas instalações, inclusive em espaço público, bem como a fixação de informativos em local visível, como cartazes ou placas, acerca da necessidade de respeito da distância mínima.
§ 2º Considera-se de responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço toda a área externa de seu estabelecimento que estiver alcançada pela fila de pessoas, qualquer que seja o número de pessoas presentes. (gn)

O Art. 2º determina algumas regras de organização e higienização dos estabelecimentos baseadas nas normas já publicadas pela Anvisa e Ministério da Saúde e o Art. 3º dá diretrizes sobre autuações em caso de descumprimento.

Para orientações sobre todos esses temas, a Anfarmag preparou o POP “Orientações de trabalho em enfrentamento à covid-19”.

Para proteção/justificativa perante a autoridade, recomenda-se que farmacêuticos, colaboradores internos e terceirizados:

  • Portem sempre a Carteira de Trabalho e Previdência Social em que consta o vínculo com a farmácia, fotocópia de seu CPF, RG e comprovante de endereço;
  • Portem sempre a declaração que a Anfarmag preparou para a farmácia personalizar (em papel timbrado) para cada colaborador, contemplando os dados pessoais e trabalhistas deles.

Recomenda-se que a farmácia:

  • Mantenha uma relação dos profissionais que trabalham na empresa, sejam colaboradores, terceirizados ou sócios;
  • Oriente cada colaborador e terceirizado sobre como cumprir o regramento imposto, registrar o treinamento e solicitar assinatura individual para as orientações recebidas como forma de prevenção de problemas trabalhistas.

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