Foram publicadas no DOU de 17/03/2021 a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP) e a Lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

A Instrução Normativa IN nº 86/2021 define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição:

“A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VII, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 11 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as Listas de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP) na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, e em atendimento à Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 98, de 1º de agosto de 2016.

§ 1º As indicações terapêuticas descritas nos Anexos I e II são simplificações daquelas que estão contempladas no texto de bula do profissional de saúde.

§ 2º Para fins da LMIP constante do Anexo I, considera-se que:

I – a caracterização de um medicamento como isento de prescrição ocorre para um produto com o mesmo IFA (ou associação), forma farmacêutica, indicação(ões) terapêutica(s) e com concentração igual ou inferior àqueles indicados em cada linha da LMIP;

II – a coluna “concentração máxima” refere-se à dose do insumo farmacêutico ativo presente na forma farmacêutica, não se referindo à dose posológica.

§ 3º Para fins da LMIP constante do Anexo II, considera-se que a caracterização de um fitoterápico como isento de prescrição ocorre para um produto com a mesma espécie, parte empregada e indicação(ões) terapêutica(s) tendo por base cada linha da LMIP.

Art. 2º Revoga-se a Instrução Normativa – IN nº 11, de 29 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 30 de setembro de 2016, Seção 1, pág. 99.”

Ainda, foi publicada a Resolução RDC nº 480/2021, que dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB):

“DENOMINAÇÕES INCLUÍDAS À LISTA DE DCB”


“DENOMINAÇÕES DA LISTA DE DCB QUE SOFRERAM ALTERAÇÕES”

 

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