Foi publicada a Lei nº 9977/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade para as farmácias que comercializam descongestionantes nasais afixarem cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais. A norma está vigente desde 09 de março de 2023.

Clique aqui para ler a íntegra da norma.

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