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Novas regras para concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE)
10/04/2019

Novas regras para concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE)

Foi publicada no DOU de hoje, 10/04/2019, a Resolução RDC nº 275/2019, que dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

A Anvisa terá prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data do recebimento, para apreciação da petição de concessão das autorizações, sendo que a ausência de manifestação no prazo previsto implicará na concessão automática da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE).

Para as petições protocoladas cujos prazos de análise extrapolaram o prazo previsto acima, a área responsável deverá publicar Resolução com a concessão automática da AFE e da AE.

Acesse a norma clicando aqui.

Informações complementares serão disponibilizadas em breve.

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