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Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e Medidas Trabalhistas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
30/04/2021

Foram publicadas, na edição de 28/04/2021 do Diário Oficial da União, as Medidas Provisórias nºs 1.045 e 1.046, de 27 de abril de 2021, que instituem, respectivamente:

  • O “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e traz medidas para regular as relações trabalhistas, diante da situação econômica gerada pela pandemia de Covid-19 para as empresas e colaboradores; e
     
  • Medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua publicação, 27/04/2021, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 relacionadas a trabalho e emprego.

Saiba mais sobre procedimentos e possibilidades para o empregador nas relações trabalhistas enquanto durar o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

Dúvidas? Agende um atendimento gratuito em nosso serviço de Aconselhamento Fiscal e Tributário