Foi publicada hoje a Portaria MJSP nº 223/2022 (DOU nº 220, 23/11/2022, Seção 1 p. 39), que altera a Portaria MJSP nº 204/2022, que estabelece os procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos, e define quais estão sujeitos a controle pela Polícia Federal.

As principais alterações foram:

  • Os certificados, as autorizações, os mapas de controle e os formulários relacionados nos Anexos da Portaria constarão no sítio oficial da Polícia Federal e não será necessária a edição de Instrução Normativa.
  • Os Anexos da Portaria serão disponibilizados no link: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos/legislacao/legislacao e/ou outro endereço no sítio da Polícia Federal.
  • Atualização da lista IV com a identificação do ácido sulfúrico no código 063.

A norma entra em vigor na data da sua publicação. Para acessá-la, clique aqui.

Para informações complementares, acesse o arquivo elaborado pela entidade.

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