A Anfarmag informa as publicações referentes a “Renovação, Concessão, Alteração, Retificação, Cancelamento, Indeferimento ou Despachos da DICOL” dos processos relativos a AFE e AE.       

Nossa recomendação é que o farmacêutico responsável:      

(i) consulte estas resoluções, através dos links abaixo descritos;   

(ii) salve em arquivo e imprima a folha do DOU para seu controle, para apresentar às autoridades fiscalizadoras quando solicitados e apresentar aos fornecedores quando da aquisição de insumos;      

(iii) em caso de indeferimento, proceda a “Reconsideração do Indeferimento” dentro do prazo de dez dias a contar da data da publicação do DOU. Deve efetuar o Peticionamento Eletrônico exclusivamente de forma on line, utilizando os seguintes códigos de assunto:     

-Código de Assunto: 70152 – FARMÁCIAS E DROGARIAS: RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO;               

(iv) em caso de publicações com erros: quando algum dos dados da farmácia esteja incorreto, deve solicitar por meio do peticionamento (código de assuntos) a Retificação de publicações;        

Publicações: Diário Oficial da União – Suplemento     

Diário Oficial da União Nº 179 de 16 de Setembro de 2013, Seção 1, Suplemento ANVISA, páginas 72 a 108.

Para acessar DOU: http://portal.in.gov.br/   

Suplemento Anvisa: Pesquisa nos Diários Oficiais ˃Suplementos˃Anvisa˃Período˃Consulta

(exemplo):


 

 

 

 

Resoluções por assunto da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) de Farmácias:

  • Autorização de Funcionamento (AFE):   

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.351, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – p. 86 a 102

Conceder Renovação de Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.347, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – p. 72 a 79

Conceder Alteração de Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.349, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – p. 80 a 85

Conceder de Autorização de Funcionamento

 

  • Autorização Especial (AE):

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.353, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – p. 103

Conceder Autorização Especial

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.355, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – p. 103 a 104

Conceder Renovação de Autorização Especial

 

  • Retificação de Publicação:

Não Houve

Não Houve

 

  • Indeferimentos de Autorização de Funcionamento e Especial (AFE e AE):

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.361, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – p. 107 a 108

Indeferir Pedido de Concessão de Autorização Especial

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.356, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – p. 104 a 105

Indeferir Pedido de Renovação de Autorização Especial.

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.352, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – p. 102 a 103

Indeferir Pedido de Renovação de Autorização de Funcionamento.

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – p. 79 a 80

Indeferir Pedido de Alteração da Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.350, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – p. 85

Indeferir Pedido de  Autorização de Funcionamento

Observação – O prazo para interposição da reconsideração de indeferimento é de até 10 (dez) dias a contar da sua publicação, conforme a RDC nº 204 / 2005 (art. 12), RDC nº 25 / 2008 (art. 4º) e Lei nº 9.784 / 1999 (art. 59). Para fins de contagem de prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 13 da RDC nº 204 / 2005 e art. 66 da Lei 9.784 / 1999)

Obs: Caso durante a realização do peticionamento de forma ON LINE o site apresente alguma instabilidade recomendamos entrar em contato com a ANVISA pelo 0800 642 9782 ou se preferir através do link:

http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp 

  • Cancelamento de Publicações:

Não Houve

Não Houve

 

  • ARESTO do Diretor da ANVISA/DICOL:

Não Houve

Não Houve

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