A Anfarmag informa as publicações referentes a “Renovação, Concessão, Alteração, Retificação, Cancelamento, Indeferimento ou Despachos da DICOL” dos processos relativos a AFE e AE.       

Nossa recomendação é que o farmacêutico responsável:  

(i) consulte estas resoluções, através dos links abaixo descritos;   

(ii) salve em arquivo e imprima a folha do DOU para seu controle, para apresentar às autoridades fiscalizadoras quando solicitados e apresentar aos fornecedores quando da aquisição de insumos;   

(iii) em caso de indeferimento, proceda a “Reconsideração do Indeferimento” dentro do prazo de dez dias a contar da data da publicação do DOU. Deve efetuar o Peticionamento Eletrônico exclusivamente de forma on line, utilizando os seguintes códigos de assunto:       

-Código de Assunto: 70152 – FARMÁCIAS E DROGARIAS: RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO;               

(iv) em caso de publicações com erros: quando algum dos dados da farmácia esteja incorreto, deve solicitar por meio do peticionamento (código de assuntos) a Retificação de publicações;      

Publicações: Diário Oficial da União – Suplemento      

Diário Oficial da União Nº 243  de 16 de Dezembro de 2013, Seção 1, Suplemento ANVISA, páginas 85 a 206.  

Para acessar DOU:

Suplemento Anvisa: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/core/consulta3.action

 

Resoluções por assunto da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) de Farmácias:

  • Autorização de Funcionamento (AFE):   

RESOLUÇÃO – RE N° 4.725, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 – p. 85 a 104

Conceder  Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE N° 4.727, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 – p. 105

Conceder Renovação   Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE N° 4.729, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 – p. 106 a 196

(*)Conceder Renovação de Autorização de Funcionamento
(AFE) e Conceder Renovação de Autorização Especial (AE)

“(*) Em conformidade com o art. 9º da Resolução – RDC nº 17, de 28 de março de 2013 – Renovação Automática.”

  • Autorização Especial (AE):

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 – p. 204 a 205

Conceder Autorização Especial

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 – p. 205

Conceder Renovação de Autorização Especial

  • Retificação de Publicação:

Não Houve

Não Houve

  • Indeferimentos de Autorização de Funcionamento e Especial (AFE e AE):

RESOLUÇÃO – RE N° 4.724, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 – p. 85

Indeferir Pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE N° 4.726, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 – p. 104

Indeferir Pedido  de  Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE N° 4.728, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 – p. 105 a 106

Indeferir Pedido  de Renovação de  Autorização de Funcionamento

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 – p. 205 a 206

Indeferir Pedido  de Concessão de  Autorização Especial

Observação – O prazo para interposição de recurso administrativo é de até 10 (dez) dias a contar da sua publicação, conforme a RDC nº 204 / 2005 (art. 12), RDC nº 25 / 2008 (art. 4º) e Lei nº 9.784 / 1999 (art. 59). Para fins de contagem de prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 13 da RDC nº 204 / 2005 e art. 66 da Lei 9.784 / 1999).

Proceder ao peticionamento utilizando o código de assunto AFE – 70152 e AE – 7056. Saiba mais acessando o site da Anvisa: http://s.anvisa.gov.br/wps/s/r/rfQ

  • Cancelamento de Publicações:

Não Houve

Não Houve

  • Despacho do Diretor da ANVISA/DICOL:

Não Houve

Não Houve

  • ARESTO do Diretor da ANVISA/DICOL:

Não Houve

Não Houve

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