A Secretaria de Estado de Saúde publicou no DOE/RJ em 18 de junho de 2020 a Resolução SES nº 2047, de 08 de junho de 2020, que “Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias. o prazo para revalidação da Licença de Funcionamento junto ao órgão de vigilância sanitária estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 1º Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para revalidação da licença de funcionamento junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dos estabelecimentos regulamentados pelo Decreto nº 1.754, de 14 de março de 1978, bem como os elencados no art. 1º da Resolução SES nº 1822, de 19 de março de 2019, com o prazo final em 31 de agosto de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020. (gn)

Caso a licença de funcionamento de seu estabelecimento esteja a vencer ou vencida, o prazo foi estendido. Porém, recomenda-se entrar em contato com a Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro para prosseguir com a regularização.

Para saber sobre a documentação necessária para o procedimento, acesse a Resolução SES nº 1822, de 19 de março de 2019, que “Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” ou a página da Secretaria Estadual de Saúde.

 

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