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São Gonçalo (RJ): obrigatoriedade de uso de máscara fácil não profissional
22/05/2020

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo publicou a Lei n° 1171, de 20 de maio de 2020:                       

Art. 1° - Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional no município de São Gonçalo durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do município e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado, em especial, para:

I - uso de meios de transporte público ou privado de passageiros;

II - desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores públicos e privados; (gn)

Art. 3º - Obriga aos estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários o fornecimento de máscaras aos mesmos.

A lei estabelece a multa em caso de descumprimento:

Art. 4° - Os órgãos municipais na esfera da sua competência baixarão Resolução Conjunta, no sentido de orientar os cidadãos quanto à importância do uso das máscaras, bem como tomarão as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.

§ 1º A inobservância ao disposto desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa progressiva, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias...

§ 2º A tabela de multas a que se refere o parágrafo anterior seguirá com a formatação, baseada em UFISG, conforme o DECRETO Nº 184 de 23 de outubro de 2019, que trata dos tributos no município, podendo ser reajustada se houver alterações no código tributário, sujeitando o infrator ao enquadramento no ato de pagamento de multa aplicada, expedida pelo órgão responsável.

§ 4º No caso dos lojistas e comerciantes o valor das multas será pelo número de pessoas que estiverem nos estabelecimentos sem o uso das máscaras, sendo observada da seguinte forma: em caso de cliente serão multados ambos, o cliente e o lojista conforme tabela do parágrafo terceiro, no caso dos clientes, já no caso de funcionários dos estabelecimentos serão observadas a tabela abaixo:

I – 1ª intervenção – advertência;

II – 2ª intervenção – 2 (duas) UFISG;

 III – 3ª intervenção – 4 (quatro) UFISG;

IV – 4ª intervenção – 6 (seis) UFISG, da quarta intervenção em diante, serão cumulativos os UFISG de acordo com as infrações. (gn)

Valor da unidade fiscal do município de São Gonçalo (UFISG): R$ 37,06.

Vigência do decreto:

Art. 2º Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Gonçalo, 20 de maio de 2020.

Para orientar as farmácias sobre organização e procedimentos operacionais no período de pandemia, a Anfarmag preparou o POP Orientações de trabalho em enfrentamento à covid-19.

Para proteção/justificativa perante a autoridade, recomenda-se que farmacêuticos, colaboradores internos e terceirizados:

  • Portem sempre a Carteira de Trabalho e Previdência Social em que consta o vínculo com a farmácia, fotocópia de seu CPF, RG e comprovante de endereço;
  • Portem sempre a declaração que a Anfarmag preparou para a farmácia personalizar (em papel timbrado) para cada colaborador, contemplando os dados pessoais e trabalhistas deles.

Recomenda-se que a farmácia:

Mantenha uma relação dos profissionais que trabalham na empresa, sejam colaboradores, terceirizados ou sócios;
Oriente cada colaborador e terceirizado sobre como cumprir o regramento imposto, registrar o treinamento e solicitar assinatura individual para as orientações recebidas como forma de prevenção de problemas trabalhistas.
 

Dúvidas? Converse com o Serviço de Atendimento ao Associado

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