Por se tratar de prestação de serviços de profissão regulamentada, com base no artigo 17, inciso XI, da Lei 123/2006, se a Anfarmag não tivesse trabalhado junto aos legisladores para garantir o direito das farmácias continuarem optando pelo regime do Simples Nacional, essas empresas estariam automaticamente excluídas do regime. E isso significaria que as farmácias deveriam migrar para o regime do Lucro Presumido ou Lucro Real.

No caso das farmácias optantes pelo Lucro Presumido, o aumento na carga tributária seria de 4% para 13,33% a 16,33%. No caso dos optantes pelo Lucro Real, a carga tributária poderia alcançar aproximadamente 30%, dependendo do lucro líquido da empresa. Ainda haveria cerca de mais 30% referentes à Contribuição Previdenciária Patronal sobre os salários dos colaboradores da farmácia.

Outro benefício conquistado com a nova Lei do Supersimples foi a “convalidação” dos atos praticados anteriormente – “convalidação” essa expressa no Artigo 13 da Lei Complementar 147/2014. Isso significa que as farmácias optantes pelo Simples Nacional não poderão mais ser acionadas pelos municípios para a cobrança de ISSQN retroativo a partir da data de publicação da Lei Complementar 147/2014.

Essas conquistas ilustram a importância do associativismo na criação e manutenção de benefícios para o segmento e reforçam o papel Anfarmag na defesa, desenvolvimento e promoção do setor magistral.

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