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Tributação: Anfarmag conquista segurança jurídica para as farmácias magistrais
12/03/2021

A discussão jurídica sobre a tributação da farmácia magistral encerra-se hoje, 12 de março. No entanto, ontem, os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) já haviam formado maioria e acataram Embargo de Declaração da Anfarmag com pedido de modulação dos efeitos da decisão.
 
Isso significa, na prática, o fim da insegurança jurídica na tributação para as farmácias de manipulação. Independentemente se a farmácia recolheu no passado ICMS ou ISS, não haverá passivo tributário incidente sobre a atividade de manipulação individualizada de fórmulas.

No ano passado, o STF já havia definido que o ISS é o tributo a ser recolhido por todas as farmácias, e a decisão está em vigência desde 5 de agosto de 2020.

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