Legislação
Brasília, DF, Ano CXL VI nº 226, de 26 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 1
LEI No 12.338, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
RESOLUÇÃO RDC Nº 58, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
Diário Oficial da União nº 173, de 6 de setembro de 2007, Seção 1, página 156 e página 157.
DECRETO Nº 5.775, DE 10 DE MAIO DE 2006
Diário Oficial da União Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2006, Seção 1, página 5