A Anvisa publicou a Resolução RDC nº 1.015/2026, que passou a permitir, entre outras atividades, a manipulação de preparações magistrais contendo exclusivamente o fitofármaco canabidiol (CBD). No entanto, essa autorização ainda depende de uma regulamentação complementar da própria Anvisa, que irá definir como essa atividade deverá ser realizada na prática.
Enquanto essa regulamentação não for publicada, as farmácias magistrais, de forma geral, não devem iniciar a manipulação de preparações à base de CBD com base na RDC nº 1.015/2026, exceto nos casos em que houver decisão judicial específica aplicável ao estabelecimento.
Também é recomendável cautela ao adquirir insumos destinados à manipulação de CBD neste momento, pois os critérios técnicos e sanitários para sua utilização ainda não foram definidos pela Anvisa.
A Anfarmag acompanha de perto esse processo e participa das discussões técnicas sobre a regulamentação complementar, defendendo regras que garantam segurança jurídica, viabilidade técnica, proteção da saúde pública e maior acesso dos pacientes aos medicamentos magistrais.
Assim que a Anvisa publicar a regulamentação complementar, a Anfarmag divulgará novas orientações técnicas aos seus associados.
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