CURADORIA DO SETOR MAGISTRAL Conteúdos

22/04/2020 Informes

Ação coletiva declaratória/cominatória Anfarmag

A Anfarmag entrou com mais uma ação coletiva em nome das farmácias associadas. A ação consiste em um pedido liminar de tutela de urgência antecipada para prorrogar o prazo de pagamento dos tributos federais normalmente devidos pelas empresas: IRPJ, IPI, CSLL, PIS e Cofins.

O pedido vale para os tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2020, requer a prorrogação de cada um destes vencimentos por 90 dias e inclui empresas de todos os portes e em todos os regimes tributários.

Dessa forma, a Anfarmag espera conquistar na justiça mais um benefício financeiro significativo para amparar as farmácias associadas durante o período de pandemia de covid-19 (coronavírus).

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