Foram publicadas no Diário Oficial da União nº 248, de hoje (28/12/2017), Seção 1 – p. 59-84 e 88 (respectivamente):
• Resolução RDC nº 198/2017, que altera a Resolução RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Clique aqui para ver a tabela com os valores das taxas geradas de acordo com cada fator gerador e porte da empresa.
• Resolução RDC nº 201/2017, que atualiza a lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Você pode conferir as normas relacionadas a esse tema em:
www.anfarmag.org.br > Área do Associado > Área Legal > Buscas e Pesquisas > Legislação > Resoluções.
Dúvidas? Fale com o Serviço de Atendimento ao Associado:
• www.anfarmag.org.br > Área do Associado > SAA (Central de Chamados)
• assessoriatecnica@anfarmag.org.br
• (11) 2199-3459
• Whatsapp: (11) 94981-3700