Houve alteração no cronograma de implementação das disposições previstas no Ajuste SINIEF nº 11/2025, que trata de mudanças no âmbito da emissão de documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias.
Conforme atualização da normativa publicada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a entrada em vigor das referidas disposições foi postergada agora para maio de 2026, visando proporcionar maior prazo de adaptação aos contribuintes e aos sistemas envolvidos.
A medida tem como objetivo garantir a correta adequação operacional das empresas, especialmente no que se refere a:
- Ajustes em sistemas de emissão de documentos fiscais;
- Adequações de cadastros e processos internos;
- Não possibilidade de emissão de NFC-e para venda para pessoa jurídica, as quais deverão ser emitidos DANFE.
- Treinamento de equipes envolvidas na área fiscal e contábil.
Reforçamos a importância de que todas as empresas atentarem às providências necessárias para atendimento das novas exigências, evitando inconsistências, autuações e demais penalidades.
Recomendamos, ainda, que todos os associados verifiquem junto a seus sistemas de emissão de notas fiscais e assessorias contábeis as atualizações necessárias para garantir o correto cumprimento das novas exigências legais.
Nossa entidade permanece à disposição para orientar e esclarecer dúvidas sobre esse processo de adaptação, reforçando nosso compromisso em apoiar os associados durante essa transição.
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