A partir de setembro de 2026, as sessões de julgamento de recursos administrativos, tais como por indeferimentos, autos de infração sanitária e medidas preventivas, passarão a ser realizadas às quintas-feiras. Até então, os julgamentos eram realizados às quartas-feiras.
A alteração impacta os prazos para solicitação de sustentação oral e requerimento de sigilo nos processos pautados para julgamento.
Sempre que houver um recurso administrativo em andamento na Anvisa, é importante consultar a pauta específica de cada sessão para verificar os prazos e procedimentos aplicáveis.
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