A Anvisa publicou, no DOU de 29/01/2021, as seguintes portarias relacionadas ao atendimento:
– PORTARIA PT Nº 52, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, que “Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”.
A Política de Atendimento ao Público tem por objetivo definir os princípios e as diretrizes que orientam todas as unidades organizacionais da Anvisa e todos os agentes públicos que nela atuam, de modo a garantir a qualidade e a celeridade na prestação dos serviços de atendimento ao público.
A Anvisa disponibiliza aos seus usuários os seguintes canais de atendimento e orientação:
- Fala.BR – plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal;
- Central de Atendimento (0800 642 9782): atendimento telefônico cuja finalidade é prestar orientações básicas sobre os serviços fornecidos pela Anvisa;
- Fale Conosco: disponível no portal eletrônico da Anvisa;
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-Anvisa): unidade física instalada na sede da Anvisa, cuja finalidade é atender presencialmente aos usuários em geral;
- Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): sistema informatizado gerido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União destinado ao registro de pedidos de acesso à informação nos termos da Lei de Acesso à Informação;
- Protocolo: serviço de protocolização de correspondências e documentos técnicos no âmbito da Anvisa;
- Webchat: atendimento eletrônico por chat, disponível no Portal Eletrônico da Anvisa, cuja finalidade é prestar orientações básicas sobre serviços;
- Audiência presencial ou virtual: reunião agendada entre o agente público e o particular, por meio do sistema do Parlatório;
- Ouvidori@tende: formulário eletrônico disponível no Portal Eletrônico da Anvisa destinado a receber elogios, sugestões, reclamações e denúncias.
– PORTARIA PT Nº 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, que “Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de cópia ou vista dos autos de processo administrativo à Anvisa. O requerimento de cópia ou vista de autos será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), por meio dos seguintes canais disponibilizados na página eletrônica da Anvisa na internet:
I – telefônico (central de atendimento ao público): acessado por meio de um serviço de 0800 (gratuito);
II – formulário eletrônico (Fale Conosco);
III – serviço de atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília;
IV – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
Estes canais podem ser utilizados pelas farmácias sempre que tenham dúvidas sobre dados de AFE ou AE ou no peticionamento de AFE/AE, o qual permite encaminhar anexo caso haja necessidade de esclarecimentos por parte da gerência na Anvisa especializada no assunto.
Dúvidas? Converse com o Serviço de Atendimento ao Associado
• Telefone: 4003-9019
• E-mail: assessoriatecnica@anfarmag.org.br
• Área do Associado: www.anfarmag.org.br > Área do Associado > Cadastre sua dúvida
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