A Prefeitura Municipal de Belém publicou no Diário Oficial do Município o Decreto Nº 96253, de 6 de maio de 2020, que determina lockdown a partir de 7 de maio como medida de contenção da expansão da covid-19.
Farmácias são consideradas serviço essencial pelo decreto e podem funcionar.
Art. 2º Fica proibida a circulação de pessoas, salvo por motivo de força maior, justificada nos seguintes casos:
IV – para a realização de trabalho, nos serviços e atividades consideradas essenciais, nos termos do Anexo I deste Decreto
ANEXO I
III – farmácias, drogarias e padarias; (gn)
Ainda:
§ 1º Nos casos permitidos de circulação de pessoas é obrigatório o uso de máscara
§ 3º A circulação de pessoas nos casos permitidos deverá ser devidamente comprovada, inclusive com a apresentação de documento de identificação oficial com foto (gn)
Art. 4º Os estabelecimentos autorizados a funcionar, que desempenhem serviço ou atividade essencial, são obrigados a observar rigorosamente todas as regras de higiene e proteção para prevenção da disseminação da COVID-19 e em especial:
I – controlar a entrada de pessoas, limitado a 1 (um) membro por grupo familiar, ficando proibida a lotação de salas de trabalho, espera ou de recepção em percentual acima de 30{0289a8e79bb3d4f377d22b993092c2a903fc5d0a4d364ba5b00f0c885530b46e} (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento e 50{0289a8e79bb3d4f377d22b993092c2a903fc5d0a4d364ba5b00f0c885530b46e} (cinquenta por cento) na área de estacionamento;
II – manter equipes em sistema de rodízio, estabelecendo restrição ao número de colaboradores e clientes simultâneos, como forma de evitar a aglomeração de pessoas;
III – seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 1 (um) metro para pessoas com máscara;
IV – fornecer alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel);
V – impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara; e, VI – observar os horários de funcionamento previstos no ANEXO II deste Decreto. (gn)
ANEXO II…
Farmácias e Drogarias – 07h às 21h (gn)
Art. 5º Fica autorizado o serviço de entrega à domicílio (delivery) de alimentos in natura e industrializados, comida pronta, medicamentos, produtos médico-hospitalares e produtos de limpeza e higiene pessoal.
Atentar para as sanções do Art. 6º em caso de descumprimento das regras;
I – advertência;
II – multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; e, III – multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas, MEI, ME, e EPP”s, a ser duplicada por cada reincidência;
A Guarda Municipal, a Ordem Pública e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (Semob), atuarão em
regime de cooperação com os órgãos e entidades componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social (Sieds) na fiscalização e no monitoramento do cumprimento do decreto. Dessa forma você ou um membro de sua equipe poderá ser inquirido, em uma fiscalização, a apresentar justificativa de movimentação.
Para proteção/justificativa perante a autoridade, recomenda-se que farmacêuticos, colaboradores internos e terceirizados:
- Portem sempre a Carteira de Trabalho e Previdência Social em que consta o vínculo com a farmácia, fotocópia de seu CPF, RG e comprovante de endereço;
- Portem sempre a declaração que a Anfarmag preparou para a farmácia personalizar (em papel timbrado) para cada colaborador, contemplando os dados pessoais e trabalhistas deles.
Recomenda-se que a farmácia:
- Mantenha uma relação dos profissionais que trabalham na empresa, sejam colaboradores, terceirizados ou sócios;
- Oriente cada colaborador e terceirizado sobre como cumprir o regramento imposto, registrar o treinamento e solicitar assinatura individual para as orientações recebidas como forma de prevenção de problemas trabalhistas.
Mantenha a farmácia sempre organizada e a equipe treinada com o auxílio do modelo de POP preparado pela Anfarmag.
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