CURADORIA DO SETOR MAGISTRAL Conteúdos

29/04/2014 Informes

Câmara dos Deputados vota hoje projeto de lei do Simples

O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje, 29 de abril, o Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que muda o Supersimples (Estatuto da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/06). Se aprovado, o PL seguirá para o Senado e depois para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Nosso presidente, Ademir Valério, e nosso vice-presidente, Carlos Oliveira, estão em Brasília para acompanhar a votação e o impacto do resultado para nossos associados. O PLP pode resolver a situação tributária do setor magistral, acabando com o impasse entre ICMS e ISSQN e garantindo a opção pelo Simples Nacional.

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