O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ divulgou em 23 de setembro de 2022 o CONVÊNIO ICMS Nº 166. A publicação inclui nas regras de fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamentos, além das transações com cartões de débito e crédito, as transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX), realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
Na prática, todas as operações recebidas na modalidade PIX deverão ter cobertura de documento fiscal, como acontece atualmente com outros títulos. As empresas precisam adequar seus sistemas a essa mudança, informando que o pagamento foi feito via PIX, enquanto as instituições financeiras repassam essas informações junto à Secretaria da Economia. Isso deverá ser feito gradativamente conforme o Convênio ICMS n. 50.
As empresas devem, ainda, repassar as informações inerentes às transações realizadas via PIX de forma retroativa a janeiro de 2022.
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