Na última quarta-feira, 8 de abril, o Ministério Público da União publicou manifestação favorável à Anfarmag, como parte do processo judicial pelo qual a associação reivindica o desbloqueio do aplicativo WhatsApp para as farmácias de manipulação associadas.
Essa é uma conquista importantíssima que se soma a outras decisões favoráveis obtidas na longa batalha que vem sendo travada em busca dos direitos das farmácias e de seus consumidores.
A posição do MP é de as farmácias de manipulação podem usar o WhatsApp para comercializar fórmulas manipuladas, sendo as únicas exceções a venda de medicamentos sujeitos a controle especial e a realização de publicidade de medicamentos. Diz o texto: “Se, em condições normais, a permanência das farmácias no aplicativo teria relevância social, mais ainda agora, quando o mundo se desdobra para lidar com as conseqüências drásticas do COVID-19.”
Com foco em garantir o desbloqueio do maior número de farmácias possível, a Anfarmag abriu uma nova lista de farmácias que deve ser preenchida ainda hoje, 9 de abril, pelas empresas associadas, uma vez que apenas aquelas que se manifestaram no primeiro prazo estipulado, ainda em 2019, estão contempladas pelo processo que está correndo atualmente.
Garanta sua participação na nova ação da Anfarmag.
Nova oportunidade
A Anfarmag entrará com ações individuais para todas as farmácias associadas que, até 9 de abril, enviarem corretamente seus dados (nome fantasia, razão social, nome do representante legal, número de whatsapp banido, tipo de conta, print da tela demonstrando que o banimento persiste, data do bloqueio mesmo que aproximada e cópia da notificação ao whatsapp e resposta se houver) e documentos (contrato social – última alteração; RG e CPF do representante legal; comprovante de residência; procuração assinada; termo de regularidade perante a Anfarmag).
Essa iniciativa não representará custo algum para as farmácias.
Para participar, basta preencher este formulário.
Atenção: confira o preenchimento e garanta que todos os dados estão corretos. Certifique-se também de enviar, exclusivamente pelo formulário, as cópias de todos os documentos requisitados (e que eles estejam legíveis). Para preencher o formulário você deve, necessariamente, ter uma conta no Google/Gmail. Todos os preenchimentos serão conferidos e apenas as farmácias que estiverem regularmente associadas e em dia com suas contribuições serão contempladas.
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