CURADORIA DO SETOR MAGISTRAL Conteúdos

29/10/2025 Informes Técnicos

Novo layout de nota fiscal – Lei Complementar nº 216/2025 Reforma Tributária

Informamos que, em razão das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária e em cumprimento às determinações dos órgãos fiscais competentes, será necessário a implantação de um novo layout da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e e NFC-e) a partir de 01 de janeiro de 2026.

O novo modelo busca alinhar os documentos fiscais às recentes normas de simplificação e unificação dos tributos, promovendo mais clareza nas informações e maior integração entre contribuintes e administração tributária.

Principais alterações:

  • Atualização dos campos e códigos fiscais conforme a nova estrutura tributária nacional;
  • Inclusão de informações referentes à destinação dos tributos;
  • Ajustes técnicos no layout XML da NF-e e nos campos obrigatórios;
  • Adequação às novas regras de validação da SEFAZ.

Recomendamos que todos os associados verifiquem junto aos desenvolvedores de seus sistemas de emissão de Nota Fiscal e assessorias contábeis as atualizações necessárias para garantir o correto cumprimento das novas exigências legais.

Negligenciar essa adaptação pode gerar inconsistências fiscais, aumento de custos e perda de competitividade.

Dúvidas? Converse com o Serviço de Atendimento ao Associado

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