CURADORIA DO SETOR MAGISTRAL Conteúdos

25/10/2022 Informes

Portaria MJSP nº 204/2022 – Revoga a Portaria MJSP nº 240/2019 – Produtos controlados pela Polícia Federal

Foi publicado a Portaria MJSP nº 204/2022 (DOU nº 202, 24/10/2022, Seção 1 – p. 89) que estabelece os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

A referida norma revoga a Portaria MJSP nº 240/2019 e entra em vigor na data da sua publicação.

Para acessar a nova normativa, clique aqui.

Para visualizar as mudanças, clique aqui.

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