Foi publicado a Portaria MJSP nº 204/2022 (DOU nº 202, 24/10/2022, Seção 1 – p. 89) que estabelece os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
A referida norma revoga a Portaria MJSP nº 240/2019 e entra em vigor na data da sua publicação.
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