Estão nas mãos da Presidência da República dois importantes projetos que impactam a farmácia magistral. Eles foram aprovados pelo Senado neste mês. Um deles é o projeto que modifica Lei do Simples. Se sancionado, irá garantir o fim do imbróglio tributário para as farmácias magistrais de micro e pequeno porte, já que garante o direito do setor de continuar optando pelo Simples.
O segundo projeto é o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 41/93, que estabelece a farmácia como unidade de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. A sanção será o reconhecimento oficial da importância dos farmacêuticos para a saúde da população brasileira.
A Anfarmag trabalhou de forma intensa na articulação e apoio para os dois projetos nas instâncias legislativas. Isso porque entendemos a importância da regularização para o crescimento do setor e da sustentabilidade econômica dos negócios magistrais – fatores que impactam diretamente o associado.