A Anfarmag informa as publicações referentes a “Renovação, Concessão, Alteração, Retificação, Cancelamento, Indeferimento ou Despachos da DICOL” dos processos relativos a AFE e AE.
Nossa recomendação é que o farmacêutico responsável:
(i) consulte estas resoluções, através dos links abaixo descritos;
(ii) salve em arquivo e imprima a folha do DOU para seu controle, para apresentar às autoridades fiscalizadoras quando solicitados e apresentar aos fornecedores quando da aquisição de insumos;
(iii) em caso de indeferimento, proceda a “Reconsideração do Indeferimento” dentro do prazo de dez dias a contar da data da publicação do DOU. Deve efetuar o Peticionamento Eletrônico exclusivamente de forma on line, utilizando os seguintes códigos de assunto:
-Código de Assunto: 70152 – FARMÁCIAS E DROGARIAS: RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO;
(iv) em caso de publicações com erros: quando algum dos dados da farmácia esteja incorreto, deve solicitar por meio do peticionamento (código de assuntos) a Retificação de publicações;
Publicações: Diário Oficial da União – Suplemento
Diário Oficial da União Nº 83 de 05 de Maio de 2014, Seção 1, Suplemento ANVISA, páginas 43 a 102.
Para acessar DOU: http://portal.in.gov.br/
Suplemento Anvisa: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/core/consulta3.action
Resoluções por assunto da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) de Farmácias:
- Autorização de Funcionamento (AFE):
RESOLUÇÃO – RE N° 1.656, DE 2 DE MAIO DE 2014 – p. 67 a 102 |
Conceder Autorização de Funcionamento |
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.604, DE 30 DE ABRIL DE 2014 – p. 43 a 47 |
Conceder Alteração de Autorização de Funcionamento |
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.607, DE 30 DE ABRIL DE 2014 – p. 52 a 54 |
Conceder Renovação da Autorização de Funcionamento |
RESOLUÇÃO – RE N° 1.619, DE 30 DE ABRIL DE 2014 – p. 59 a 61 |
(*)Conceder Renovação de Autorização de Funcionamento |
“(*) Em conformidade com o art. 9º da Resolução – RDC nº 17, de 28 de março de 2013 – Renovação Automática.”
- Autorização Especial (AE):
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.610, DE 30 DE ABRIL DE 2014 – p. 56 |
Conceder Autorização Especial |
- Retificação de Publicação:
Não Houve |
Não Houve |
- Indeferimentos de Autorização de Funcionamento e Especial (AFE e AE):
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.605, DE 30 DE ABRIL DE 2014 – p. 47 |
Indeferir Pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento |
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.606, DE 30 DE ABRIL DE 2014 – p. 47 a 52 |
Indeferir Pedido de Autorização de Funcionamento |
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.612, DE 30 DE ABRIL DE 2014 – p. 57 |
Indeferir Pedido de Concessão de Autorização Especial |
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.614, DE 30 DE ABRIL DE 2014 – p. 57 a 58 |
Indeferir Pedido de Renovação de Autorização Especial |
Observação – O prazo para interposição de recurso administrativo é de até 10 (dez) dias a contar da sua publicação, conforme a RDC nº 204 / 2005 (art. 12), RDC nº 25 / 2008 (art. 4º) e Lei nº 9.784 / 1999 (art. 59). Para fins de contagem de prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 13 da RDC nº 204 / 2005 e art. 66 da Lei 9.784 / 1999).
Proceder ao peticionamento utilizando o código de assunto AFE – 70152 e AE – 7056. Saiba mais acessando o site da Anvisa: http://s.anvisa.gov.br/wps/s/r/rfQ
- Cancelamento de Publicações:
Não Houve |
Não Houve |
- Despacho do Diretor da ANVISA/DICOL:
Não Houve |
Não Houve |
- ARESTO do Diretor da ANVISA/DICOL:
Não Houve |
Não Houve |