Nossa recomendação é que o farmacêutico responsável
(i) consulte estas resoluções, através dos links abaixo descritos;
(ii) salve em arquivo e imprima a folha do DOU para seu controle, para apresentar às autoridades fiscalizadoras quando solicitados e apresentar aos fornecedores quando da aquisição de insumos;
(iii) em caso de indeferimento, proceda a “Reconsideração do Indeferimento” dentro do prazo de dez dias a contar da data da publicação do DOU. Deve efetuar o Peticionamento Eletrônico exclusivamente de forma on line, utilizando os seguintes códigos de assunto:
– Código de Assunto: 70152 – FARMÁCIAS E DROGARIAS: RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO;
(iv) em caso de publicações com erros: quando algum dos dados da farmácia esteja incorreto, deve solicitar por meio do peticionamento (código de assuntos) a Retificação de publicações;
Publicações: Diário Oficial da União – Suplemento
Para acessar DOU: http://portal.in.gov.br/
1. Opção: “Suplementos”.
2. Informar data e ano de referência.
3. Buscar o respectivo DOU.
4. Clicar em “Suplemento ANVISA – DOU1 (completo)”.
5. Realizar o download do arquivo em PDF e pesquisar empresa por meio do localizar (Ctrl + F), informando a razão social ou número do CNPJ.
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Diário Oficial da União Nº 74, de 20 de abril de 2015, Seção 1, Suplemento ANVISA, páginas 125 a 154.
- Autorização de Funcionamento (AFE):
|
- Autorização Especial (AE):
|
- Retificação de Publicação:
|
- Indeferimentos de Autorização de Funcionamento e Especial (AFE e AE):
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- Cancelamento de Publicações:
| Não houve | Não houve |
- Despacho do Diretor da ANVISA/DICOL:
| Não houve | Não houve |
- Aresto do Diretor da ANVISA/DICOL:
| Não houve | Não houve |