A Anfarmag informa as publicações referentes a “Renovação, Concessão, Alteração, Retificação, Cancelamento, Indeferimento ou Despachos da DICOL” dos processos relativos a AFE e AE.
Nossa recomendação é que o farmacêutico responsável:
(i) consulte estas resoluções, através dos links abaixo descritos;
(ii) salve em arquivo e imprima a folha do DOU para seu controle, para apresentar às autoridades fiscalizadoras quando solicitados e apresentar aos fornecedores quando da aquisição de insumos;
(iii) em caso de indeferimento, proceda a “Reconsideração do Indeferimento” dentro do prazo de dez dias a contar da data da publicação do DOU. Deve efetuar o Peticionamento Eletrônico exclusivamente de forma on line, utilizando os seguintes códigos de assunto:
-Código de Assunto: 70152 – FARMÁCIAS E DROGARIAS: RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO;
(iv) em caso de publicações com erros: quando algum dos dados da farmácia esteja incorreto, deve solicitar por meio do peticionamento (código de assuntos) a Retificação de publicações;
Publicações: Diário Oficial da União – Suplemento
Diário Oficial da União Nº 144 de 29 de Julho de 2013, Seção 1, Suplemento ANVISA, páginas 100 a 176. |
Para acessar DOU: http://portal.in.gov.br/
Suplemento Anvisa: Pesquisa nos Diários Oficiais ˃Suplementos˃Anvisa˃Período˃Consulta
(exemplo):
Resoluções por assunto da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) de Farmácias:
- Autorização de Funcionamento (AFE):
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.681, DE 26 DE JULHO DE 2013 – p. 100 a 101
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Conceder Alteração de Autorização de Funcionamento |
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.685, DE 26 DE JULHO DE 2013 – p. 108 a 133 |
Conceder Autorização de Funcionamento |
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.684, DE 26 DE JULHO DE 2013 – p. 106 a 108 |
Conceder Renovação de Autorização de Funcionamento |
- Autorização Especial (AE):
RESOLUÇÃO – RE N° 2.719, DE 26 DE JULHO DE 2013 – p 148 a 149
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Conceder Autorização Especial |
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.715, DE 26 DE JULHO DE 2013 – p. 144 a 147 |
Conceder Renovação de Autorização Especial |
- Retificação de Publicação:
Houve – pg. 156, 158 e 159
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http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=29/07/2013&jornal=1&pagina=156&totalArquivos=24 |
- Indeferimentos de Autorização de Funcionamento e Especial (AFE e AE):
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.716, DE 26 DE JULHO DE 2013 – p. 147
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Indeferir Pedido de Concessão de Autorização Especial |
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.718, DE 26 DE JULHO DE 2013 – p. 148 |
Indeferir Pedido de Renovação de Autorização Especial. |
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.683, DE 26 DE JULHO DE 2013 – p. 106 |
Indeferir Pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento |
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.682, DE 26 DE JULHO DE 2013 – p. 101 a 106 |
Indeferir Pedido de Autorização de Funcionamento |
Observação – O prazo para interposição da reconsideração de indeferimento é de até 10 (dez) dias a contar da sua publicação, conforme a RDC nº 204 / 2005 (art. 12), RDC nº 25 / 2008 (art. 4º) e Lei nº 9.784 / 1999 (art. 59). Para fins de contagem de prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 13 da RDC nº 204 / 2005 e art. 66 da Lei 9.784 / 1999)
Obs: Caso durante a realização do peticionamento de forma ON LINE o site apresente alguma instabilidade recomendamos entrar em contato com a ANVISA pelo 0800 642 9782 ou se preferir através do link:
http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp
- Cancelamento de Publicações:
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.707, DE 26 DE JULHO DE 2013 – p. 140
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Cancelar à pedido a Autorização Especial |
- ARESTO do Diretor da ANVISA/DICOL:
Não Houve |
Não Houve |
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